ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-8-2008.

 


Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Mauro Zacher, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/08 (Processo nº 3751/08); pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº 3862/08); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/08 (Processo nº 4780/08); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/08 (Processo nº 4761/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 665/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 040/08 (Processo nº 5150/08). Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: de nos 106 e 107/08, de autoria do Vereador Beto Moesch, no dia vinte e dois de agosto do corrente, respectivamente, na cerimônia de abertura do Fórum Internacional Socioecossistema Urbano em Debate, às dezenove horas, no Átrio do Santander Cultural, em Porto Alegre, e na solenidade de entrega das obras de urbanização da Praça Dr. Luis Francisco Guerra Blessmann, às nove horas e trinta minutos, no Bairro Três Figueiras, em Porto Alegre; de nº 051/08, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, no dia vinte e cinco de agosto do corrente, na cerimônia militar alusiva ao Dia do Soldado, às dez horas, no 3º Regimento de Cavalaria de Guarda, em Porto Alegre; de nº 013/08, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, do dia vinte e quatro ao dia vinte e oito de agosto do corrente, no 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, no Município de Gramado – RS –; de nº 047/08, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, amanhã, na palestra temática “Programa de qualidade e uso responsável das sacolas de plástico”, evento que integra a 27ª Convenção Gaúcha de Supermercados, às dezesseis horas, na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, em Porto Alegre; de nº 043/08, de autoria do Vereador Professor Garcia, no dia vinte e oito de agosto do corrente, no 5º Fórum Vida Urgente, às oito horas e trinta minutos, no Colégio La Salle Dores, em Porto Alegre. Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 146 e 148/08, firmados pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas do Vereador Claudio Sebenelo, respectivamente, ontem, na solenidade de abertura da 27ª Convenção Gaúcha de Supermercados, às nove horas e trinta minutos, no Teatro do SESI, em Porto Alegre, e hoje, na solenidade de lançamento da campanha “Eleições limpas – pelo voto livre e consciente”, às quatorze horas, no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 588081, 588847, 590197, 685735 e 685806/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava, Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira, Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta e Quadragésima Sétima Sessões Ordinárias e a Ata Declaratória da Trigésima Nona Sessão Ordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional do Maçom, discorrendo sobre a história, símbolos e principais ritos que integram a Maçonaria. Em relação ao assunto, lembrou que alguns Vereadores deste Legislativo fazem parte dessa Sociedade e prestou homenagem especial ao Senhor Mário Salomão Sada, declarando ser Sua Senhoria o mais antigo maçom do Rio Grande do Sul. A seguir, foi realizada verificação de quórum para ingresso na ORDEM DO DIA, constatando-se a inexistência do mesmo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 160, 166, 193, 118/08, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Aldacir Oliboni e Carlos Todeschini, 169, 178, 182, 186, 190, 191, 203 e 204/08, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 038/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 039 e 040/08; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/08, discutido pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nos 137, 167, 123/08, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, 170, 171, 173, 174/08, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, e 162/08, discutido pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Resolução nos 030 e 035/08. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às quinze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell propugnou por atuação conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação de Assistência Social e Cidadania no atendimento de moradores de rua de Porto Alegre. Também, solicitou pintura de faixas de pedestre em vias públicas da Cidade e afirmou que logradouros da Zona Sul encontram-se em estado precário, exemplificando com problemas verificados nas Estradas São Caetano e João de Oliveira Remião. A Vereadora Maristela Maffei abordou campanhas desenvolvidas na Cidade pelos candidatos à vereança nas eleições municipais de outubro deste ano. Ainda, manifestou-se favorável a que as propostas do Governo Municipal referentes à Operação Urbana Consorciada para a Lomba do Pinheiro sejam votadas por esta Casa quando da apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 008/07, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Todeschini, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Aldacir Oliboni, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje é o Dia Internacional do Maçom. A história da Maçonaria penetra nos mais íntimos recônditos da história da humanidade e, às vezes, confunde-se com acontecimentos que nada têm a ver com ela, principalmente quando se trata de buscar suas origens. O estudo é de tamanha complexidade, que não só maçons estudiosos da arte real, mas também duros adversários têm manifestado a dificuldade de encontrar o intransponível caminho que leva ao seu início e a sua origem.

A simbologia representada pelo esquadro e o compasso e, em o seu interior, o acrônimo G, de Grande Arquiteto do Universo, representa exatamente a regularidade e a crença no Grande Arquiteto do Universo.

A Maçonaria acolheu reis, príncipes, presidentes, detentores de Prêmio Nobel, autoridades de toda a sorte; aqui, na Casa de Porto Alegre, alguns são Vereadores.

Eu quero fazer uma homenagem especial, neste dia, a um Cidadão de Porto Alegre que, há quatro anos, exatamente neste dia, recebeu esse Título, que é o Maçom Mário Salomão Sada. Ele é o mais antigo maçom no Rio Grande do Sul . Então, a minha grande homenagem a esse homem.

Grandes seres humanos foram e são maçons, como péssimos seres humanos também foram e serão. Augusto Pinochet ou Marechal Carmona, péssimas criaturas humanas, também foram maçons, mas em contraposição a Salvador Allende e Norton de Matos.

Portanto é um dia de júbilo para os maçons, e a Maçonaria segue, no Brasil, diferentes ritos, e os mais destacados são o Francês Antigo e Aceito; o Rito Escocês Antigo e Aceito; o Rito de York, o Rito Schröder, o Rito Moderno; o Rito Brasileiro; o Rito Adonhiramita e o Rito Escocês Retificado.

Aos nossos Vereadores que são maçons - eu não tenho a honra de ser um maçom, mas sei que Vereadores aqui o são - os meus cumprimentos, e, cumprimentando os nossos Vereadores da Maçonaria, eu cumprimento todos os maçons do Rio Grande do Sul, e a eles todos desejo saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum para ingressarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Não há quórum para a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2937/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria, no Município de Porto Alegre, o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e Orgânicos, destinado aos estabelecimentos que necessitem de licenciamento ambiental para o seu funcionamento, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3776/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/08, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Cristina Laidens Sorrentino.

 

PROC. Nº 3993/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que oficializa como atividade regular da política cultural do Município de Porto Alegre o Projeto Usina das Artes e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4669/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.352, de 7 de janeiro de 2008, que denomina Rua Fernando Callage o logradouro público cadastrado, conhecido como Passagem Quintino – Parque Moinhos de Vento -, localizado no Bairro Moinhos de Vento, alterando para Passagem Fernando Callage a denominação desse logradouro.

 

PROC. Nº 4839/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Ametista o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua Onze – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4841/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Topázio o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Doze – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4152/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Oriosvaldo Gomes da Silva o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Oito de Março, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 4240/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.414, de 10 de abril de 2008 – que denomina Rua Élvio Antônio Filipetto o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Avenida 1937, localizado no Bairro Rubem Berta –, alterando para Avenida Élvio Antônio Filipetto a denominação desse logradouro.

 

PROC. Nº 4255/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Rincão das Flores o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Três – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4267/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Comando Ambiental da Brigada Militar.

 

PROC. Nº 4355/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua José Milton Santos da Silva o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4013 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no Bairro Santa Tereza.

 

PROC. Nº 4356/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Senhor Franco Adriano Werlang.

 

PROC. Nº 4564/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/08, que altera a redação dos incisos III e IX do § 8º do artigo 3º da Lei nº 10.360, de 22 de janeiro de 2008. (licenciamento ambiental – alteração de metragens)

 

PROC. Nº 4589/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Manoel Silveira da Rosa o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Quatro – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4590/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Raul Cortez o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Vinte e Um – Vila Mapa II –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 4757/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/08, que altera o § 2º do artigo 44, o § 2º do art. 49 e o art. 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, e dá outras providências, reduzindo os valores percentuais para a cobrança de multa.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3072/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/08, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que cria o Programa Anti-Pichação e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3313/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Bairro Jardim Isabel uma área do território urbano do Município de Porto Alegre e altera o inc. LIII do art. 2º da Lei nº 2.022, de 7 de dezembro de 1959, e alterações posteriores, que dá denominação aos bairros de Porto Alegre, alterando a delimitação do Bairro Ipanema.

 

PROC. Nº 3635/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Senhor Lemir Valentim Magnani.

 

PROC. Nº 3914/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/08, de autoria do Ver. Professor Garcia, que estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas de operadoras de telefonia celular e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4000/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o inc. III do art. 4º da Lei nº 10.377, de 1º de fevereiro de 2008, determinando que conste em decreto a vigência do quilômetro rodado II durante as 24 (vinte e quatro) horas dos dias do mês de dezembro.

 

PROC. Nº 4073/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera a ementa, o “caput” e o § 2º do art. 1º, a al. “b” do inc. I do art. 2º e o inc. II do art. 3º da Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007 – que institui o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, revoga legislação pertinente à matéria e dá outras providências –, alterando a denominação da Comenda Porto do Sol para Troféu José Lutzenberger.

 

PROC. Nº 4157/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Leopoldo Rassier o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Doze – Vila Mapa II –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 4158/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Tilápia o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Quinze – Vila Mapa II –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 4204/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Leandro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6024, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 4205/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Nair Bello o logradouro público cadastrado, conhecido como Beco 7 – Estrada dos Batillanas –, localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. Nº 4437/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/08, de autoria da Mesa Diretora, que inclui parágrafo único no art. 72 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo previsão de Lei Complementar para dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, são 15 processos em 1ª Sessão, até não parece que estamos quase no término da legislatura.

Mas, de qualquer forma, desses 15 processos, há um do Executivo que altera a redação de licenciamento ambiental, alteração de metragens. Acho que esse Projeto deve ser aprovado, sem dúvida nenhuma. Há outro Projeto de Lei do Executivo, Projeto de Lei Complementar que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE - e dá outras providências, reduzindo os valores percentuais para a cobrança de multa.

Esse código de instalações hidráulicas e sanitárias foi feito no tempo que eu era Diretor-Geral do DMAE; foi elaborado em 1976, e, em 31 de agosto, eu voltei para a Câmara, e nós votamos o Projeto, que foi aprovado e sancionado no início de janeiro de 1977. Portanto, o que o Prefeito pretende é justo, é correto, é reduzir o valor da cobrança de multa, o que, aliás, está na Lei Federal.

O Ver. Carlos Todeschini está criando o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e Orgânicos, destinado aos estabelecimentos que necessitam de licenciamento ambiental para o seu funcionamento e dá outras providências. Acho que é importante; não sei se cabe a iniciativa, mas, de qualquer forma, tudo o que for feito no sentido de melhorar as condições do meio ambiente tem o nosso apoio integral.

A Verª Maria Luíza denomina logradouros com nomes de pedras preciosas, como ametista, topázio e com nomes de pessoas que merecem essa homenagem.

O Ver. João Carlos Nedel está trocando de rua para avenida a especificação do logradouro Élvio Antônio Filipetto. Não entendi as razões, porque ainda não tive oportunidade de olhar o Processo.

A Verª Maria Luíza denomina Rua Rincão das Flores um logradouro; também José Milton Santos da Silva é homenageado pela Verª Maria Luíza, emprestando seu nome a um logradouro. Mais denominação de logradouros pela Verª Maria Luíza; inclusive o ator de televisão, falecido há pouco tempo, Raul Cortez, está sendo homenageado por ela. Esses são os processos que estão em 1ª Sessão de Pauta.

Em 2ª Sessão de Pauta, há outros Projetos. Um deles é de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que cria o Programa Antipichação e dá outras providências. Eu acho muito importante. É uma barbaridade o que tem acontecido na nossa Cidade em matéria de pichação, apesar do esforço da Secretaria de Segurança e Direitos Humanos e também da Brigada Militar, que tem colaborado. Mas é necessário que a população reclame, avise, chame, porque a Cidade é o patrimônio de todos e não de alguns maus indivíduos que a estragam, como fizeram com o monumento ao Loureiro da Silva, todo pichado, e já estava preparado, inclusive, para ser levado o monumento, que é de bronze. A Secretaria do Meio Ambiente retirou o monumento e está providenciando a recolocação aqui, na frente da Câmara, num lugar que será seguro, porque será iluminado e próximo da Segurança da Câmara.

Portanto, cumprimento o Sr. Ver. Haroldo de Souza pelo seu Programa Anti-Pichação. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Melo, colegas Vereadoras e Vereadores, eu quero comentar o Projeto de Lei Anti-Pichação que o Ver. Haroldo de Souza protocola, e nós temos esta oportunidade do debate. No dia 2 de janeiro de 2002, o então Prefeito Tarso Genro sancionou a Lei Complementar nº 471, e o Projeto que originou essa Lei é de minha autoria. E eu incluí o Capítulo V, Da Poluição Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, na Lei Complementar nº 12, em que diz (Lê.): “Fica proibido pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar monumento ou edificação, público ou particular.” Fala também da multa (Lê.): “A infração do disposto neste artigo acarretará lavratura de auto de infração”, etc., como manda a legislação municipal. Então, desde 2002 nós temos, no Código de Posturas do Município, a introdução desse Capítulo V, de minha autoria, para que a gente possa coibir essa barbaridade que acontece em nossa Cidade. Nós somos uma das cidades com maior número de pichações no País! É um vergonha! Nós temos o patrimônio público depredado, nós discutimos no nosso “Porto Alegre do Futuro” a questão da estética urbana, e ficou evidente que uma cidade que é suja, uma cidade que é pichada, que não é cuidada, não é um atrativo para a questão do turismo, muito menos para os eventos; isso diminui o nosso potencial. E nós estamos vendo que esse vandalismo está simplesmente detonando a Cidade.

O Vereador propõe, com base numa legislação que existe na cidade de São José dos Campos... Inclusive há uma matéria de jornal que o Ver. Haroldo anexa aqui, e é impressionante o número de pessoas que foram flagradas pichando a cidade de São José dos Campos: 1.075, desde o início do Programa – e aqui fala em um curto período. Eles têm o mesmo número, o 153, que nós temos para denúncias. Agora, talvez a legislação possa sofrer alguns percalços porque teria que, na minha opinião, dialogando com o Vereador Haroldo, constar a idade dos adolescentes, porque muitas vezes isso não fica evidenciado. Ele diz que (Lê.): “O Programa Anti-Pichação poderá utilizar, para sua consecução, a mão-de-obra dos adolescentes encaminhados judicialmente para programa de prestação de serviços à comunidade, em cumprimento à imposição de medida socioeducativas pela Justiça, mediante convênio a ser firmado com o Poder Judiciário Estadual.” Aí há uma questão jurídica que eu teria que estudar com mais vagar, mas, pelo que eu vi da nossa douta Procuradoria, esse tema em princípio é de competência municipal, portanto não existindo óbice. Talvez tivéssemos que estudar melhor essa questão da parceria com o Poder Judiciário no sentido de como se faz e se é possível fazer isso formalmente. Creio que sim, a legislação teria que ser mais bem trabalhada.

Eu pretendo estudar com mais vagar esse Projeto de Lei, porque considero fundamental que Porto Alegre seja uma Cidade cada vez mais bonita, cada vez mais atrativa, trazendo mais e mais pessoas para cá; poderemos fazer de nossa Cidade um centro de feiras, de eventos, a Capital da tecnologia, a capital da Saúde de excelência. Para isso, nós vamos fazer com que Porto Alegre não tenha mais, no futuro, essa barbaridade que é o vandalismo, a detonação das paradas de ônibus, que não são repostas pelo Poder Público. Nós já temos, por exemplo, a partir de uma legislação nossa, a mudança das bancas de revistas em Porto Alegre, e hoje, inclusive, a reposição está sendo feita por bancas pintadas com tinta antipichação, e elas são limpas uma vez por mês. Portanto, ficam muito mais bonitas, muito mais atrativas, e Porto Alegre merece esse carinho da sua população. Agora nós temos que fazer, de fato, uma grande campanha nas escolas.

Meu caro Ver. Sebastião Melo, aproveitando inclusive este período eleitoral, em que a nossa TVCâmara está fazendo programas especiais, queria solicitar a V. Exª, Presidente da Câmara, que discutisse com a TVCâmara no sentido de que fizéssemos uma chamada nesse tema da pichação, que fizéssemos uma grande campanha antipichação, pela limpeza, pela estética urbana da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16 nesta tarde, eu estava observando os projetos de lei apresentados em 1.ª Sessão e avaliei o seu projeto, Ver. Todeschini, que acredito ser de extrema importância para a Cidade, pois trata sobre o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e Orgânicos, destinado aos estabelecimentos que necessitem de licenciamento ambiental para o seu funcionamento, e dá outras providências. Quem são os maiores geradores de lixo da Cidade? Quem são os que mais vendem na Cidade? Vamos pegar um exemplo: os supermercados – talvez, Vossa Excelência, que, depois, vai falar, possa também nos explicar. Possivelmente, esses são os grandes empreendedores, os maiores geradores de lixo reciclável da Cidade. Mas são também os que mais vendem esse lixo reciclável, que, por sua vez, dá receita. Bom, se nós temos na Cidade uma infinidade de galpões de reciclagem - inclusive muitos cidadãos, cidadãs, muitas famílias sobrevivem desse lixo reciclável -, esses grandes empreendedores deveriam, em tese, devolver esse lixo reciclável para os galpões de reciclagem, e acredito seja essa a boa intenção do colega Ver. Carlos Todeschini, ao apresentar este Projeto. Inclusive em muitos países - e todos sabem disso - alguns recebem o lixo gerado pelo cidadão, quando esse vai comprar no supermercado, como, por exemplo, as latinhas, as garrafas de plástico, as sacolas plásticas. Ou seja, quando o cidadão retorna, deveria haver, lá, um local disponível para que essa empresa geradora de lixo reciclável pudesse disponibilizar esse lixo ao Poder Público. Então, eu acredito que esse Projeto é uma boa idéia, porque vai fazer com que as empresas geradoras de lixo reciclável possam ter também o seu comprometimento em relação à poluição do meio ambiente. Então, nesse sentido, eu acho de extrema importância o Projeto do Ver. Carlos Todeschini.

Eu também queria falar sobre o último projeto que está na 2ª Sessão de Pauta de hoje, da Mesa Diretora, que inclui parágrafo único no art. 72 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo previsão de Lei Complementar para dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis. Nós percebemos aqui, Ver. João Antonio Dib, que muitos projetos de lei são inconstitucionais e que muitos deles, às vezes, recebem um tratamento na CCJ, e outros recebem outro tratamento. Inclusive o parecer da Procuradoria desta Casa às vezes deixa os Vereadores um pouco confusos, porque, embora sendo inconstitucional, ele, às vezes, recebe parecer favorável e, às vezes, contrário. Se é autorizativo é inconstitucional, e essa proposição da Mesa Diretora vem fazer um regramento sobre essas leis que, em tese, seriam inócuas, como foi comentado aqui muitas vezes ao longo de muitas Sessões. Então, eu creio que é de extrema importância a Casa determinar que alguns projetos, por serem inconstitucionais, de fato, embora aprovados no Plenário, tenham que ir ao Executivo e acabem sendo vetados, ou então que não seja implementada a lei aprovada nesta Casa; não haveria por que criar uma expectativa na população se aquilo não irá acontecer. É de extrema importância que este Projeto de Lei da Mesa Diretora seja aprovado. Geralmente o Vereador de primeiro mandato coloca muitos projetos autorizativos, exatamente por não saber de fato como os trâmites desta Casa funcionam, porque, lá na CCJ, se tiver algum Vereador hoje que vote contra, esse Projeto acaba, embora derrubado, tendo o seu parecer tramitando na Casa, tendo pareceres favoráveis em outras Comissões e voltando a este Plenário e sendo aprovado. Mas, em tese, depois ele é vetado ou não implementado pelo Poder Executivo. Por esta razão acho de extrema importância essa correção oportuna, em tempo, feito pela Mesa Diretora, sobre os projetos de lei apresentados nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, e aqueles que nos assistem, agradeço aqui a manifestação do Ver. Aldacir Oliboni, e esse Projeto para o qual eu chamo atenção dos caros colegas Vereadores, nossos pares aqui nesta Casa, é um Projeto muito simples, mas é de grande importância, porque cria o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e Orgânicos, destinado aos estabelecimentos que necessitem de licenciamento ambiental para o seu funcionamento. Essa instituição de lei, para regrar a questão, vem inspirada, por exemplo, Ver. João Antonio Dib, já no fato do licenciamento do Shopping Total, ou foi assim, porque, pelo licenciamento, foi exigido que os resíduos lá gerados fossem destinados aos galpões de reciclagem.

Vejam bem, esta é uma questão importante, o Programa de Reciclagem, que se inicia com muita força em Porto Alegre, que se mantém num determinado patamar, mas que precisa de ampliação, por dois motivos fundamentais: primeiro, porque nós precisamos constantemente trabalhar para reduzir os resíduos, porque resíduo significa dispêndio de energia, Ver. Guilherme Barbosa; portanto, quanto menos resíduos tivermos, menos gastos, menos geração de gases poluentes, inclusive causadores do efeito estufa, como o metano. E, de outro lado, também, a possibilidade de geração de renda importante para as famílias.

A Frente Popular, quando Governo, criou 13 galpões de reciclagem. Infelizmente, eles não têm o mesmo cuidado que tiveram no passado, mas este é um Programa que, independentemente de tudo, precisa ser revitalizado para o futuro, porque a geração de renda é um componente importantíssimo dessas famílias que não têm, muitas vezes, escolaridade, formação, especialização e que não têm uma outra forma de auferir renda a não ser a reciclagem.

O Governo Federal nos inspira e apóia com um programa, onde determina por Decreto que todas as empresas estatais, todas as empresas pertencentes ao Governo Federal têm obrigação de destinar todos os resíduos gerados para os galpões de reciclagem. Assim o faz a Infraero; assim o faz o Correio; assim o fazem as demais empresas que chegam a gerar, talvez, 5, 6 toneladas de papel de altíssima qualidade e de grande possibilidade de aproveitamento todos os dias, e que são matéria-prima de altíssima qualidade para os recicladores.

Esta nossa proposta, este nosso Projeto, que cria um programa para a inclusão, para o fortalecimento da reciclagem, ele determina a obrigatoriedade de que os equipamentos, na Cidade, que necessitem de Licença Ambiental, inspirada no que foi a liberação do Shopping Total, tenham a totalidade dos seus resíduos destinada aos galpões de reciclagem. Por quê? Porque eles são instituições importantíssimas, fundamentais, que abrigam centenas de famílias e que precisam dessa matéria-prima de qualidade. E não fazer o que muitas vezes fazem os shopping centers, esses grandes equipamentos, ou esportivos... Nós vamos ter um grande empreendimento no Internacional, vamos ter um outro, importantíssimo, do Grêmio, com a nova arena; todos eles vão ter que destinar os resíduos para os recicladores organizados nos galpões de reciclagem. Isso dará um sentido organizativo, aumentará a qualidade, aumentará a geração de renda, e fortalecerá, com certeza, a organização social e o apoio aos catadores, porque o material reciclado vai valorizar ainda mais. Hoje ele já tem uma valorização importante, mas isso, certamente, vai agregar um valor importante para as centenas de famílias que têm ali a sua garantia de sobrevivência. Portanto, nós pedimos a atenção de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa e o seu apoio a este Projeto, para que ele passe a ter validade desde já e para que Porto Alegre continue sendo líder em reciclagem, em cuidados com o meio ambiente. Obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que não houve quórum para a Ordem do Dia. Todavia, há um acordo para que votemos dois Projetos em Reunião Conjunta de Comissões. Solicito aos Srs. Vereadores que compareçam ao plenário para darem o devido quórum à Reunião das Comissões Conjuntas, a que logo em seguida adentraremos.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, está tramitando, hoje, em 2ª Sessão de Pauta, um Projeto de minha autoria, que dispõe sobre o tempo máximo de espera no atendimento de clientes nas lojas das operadoras de telefonia celular do Município de Porto Alegre.

Nós nos baseamos no mesmo princípio da Lei que estipula o tempo nos bancos da Cidade. Os senhores e as senhoras, o cidadão comum sabe que, ao se dirigir a uma operadora de telefonia celular, às vezes fica uma hora e meia, duas horas para ser atendido, e, na grande maioria das vezes, acaba indo embora sem ver o resultado. Se partirmos do princípio idêntico ao dos bancos, estabelecemos, então, um período de 20 minutos em dias normais e 30 minutos às vésperas e em datas comemorativas.

Queremos colocar que as operadoras de telefonia celular, desde a sua entrada no mercado no Brasil, têm lucrado, e muito. Hoje são 102 milhões de telefones celulares no nosso País, e, no mesmo sentido, tem aumentado o número de reclamações quanto ao atendimento. Todos os sistemas dizem que a maior reclamação, em termos de atendimento, é relativa à questão dos telefones celulares e às operadoras, e a maior reclamação é com a demora no atendimento das lojas, onde os clientes esperam no mínimo uma hora para serem atendidos.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, quero cumprimentá-lo pelo tema e pela proposta que traz. Ontem estivemos numa Reunião com a CEDEDONDH para a qual estavam convidadas empresas de telefonia, a Brasil Telecom, para prestar um conjunto de esclarecimentos. Estiveram ali o Procon municipal e o Procon estadual; e eles não compareceram, mandaram uma carta ao nosso Presidente, Ver. Guilherme Barbosa, dando mil e uma desculpas, e também não compareceram. Eu gostaria de concluir, dizendo que precisamos fiscalizar a Lei das radiobases de Porto Alegre, porque há muitas antenas de telefonias celulares que não estão licenciadas, estão irregulares. Portanto, temos de fiscalizar de perto. Muito obrigado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois não, Vereador, mas as estações de radiobase não são o foco do nosso Projeto. O nosso Projeto é essencialmente sobre a demora nas filas e o não-atendimento.

Na realidade, o que as operadoras terão que fazer é aumentar o número de atendimentos. Olha, a população já está cansada, porque, se liga para um 0800, já começam falando assim: “Disque um para isto, dois para isto, três para isto, quatro para isto”. Então, tu discas o número, e dizem: “Um para isto e dois para isto”. Tu discas, e dizem: “Agora, para o atendimento de um operador”. Aí tu ficas mais três ou quatro minutos, e começa todo um interrogatório, sendo que, na maioria das vezes, tu ficas 25 ou 30 minutos esperando. Isso, por telefone, no 0800, quando, na maioria das vezes, tu não consegues ser atendido.

E a questão presencial é idêntica, porque, na realidade, as operadoras não querem dar informações, as pessoas estão despreparadas, e o que nós estamos solicitando aqui aos Srs. Vereadores, quando da aprovação do Projeto, na votação - e eu tenho certeza de que os Vereadores vão aprovar -, é que possamos intensificar, e aí, sim, eu não vou aceitar que a Brasil Telecom diga que não vem a esta Casa; ela tem que vir, sim, porque ela é uma prestadora de serviço e deve obrigação, direito e respeito à população da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão suspensos os trabalhos para uma Reunião Conjunta das Comissões.

 

(Suspende-se a Sessão às 14h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h47min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Sebastião Melo, colegas Vereadores e Vereadores, queria falar, especificamente, para o meu colega Líder do Governo, Professor Garcia. Nós temos tido algumas chuvas na Cidade, e evidentemente isso causa transtornos, mas nem por isso a Prefeitura pode apenas dar culpa para a chuva. Nós precisamos, Ver. Garcia, que V. Exas que estão no Governo do Município, que representam o Governo aqui na Casa, dêem atenção para as estradas da Zona Sul. A Estrada São Caetano, Ver. Comassetto, está intransitável, V. Exª sabe, há uma pequena escola estadual, com 164 crianças; nos dias de chuva não há mais do que 20 ou 30, as demais não conseguem chegar à Escola, porque o ônibus não tem como transitar. Um senhor chamado Luiz tem um transporte escolar; falei com ele e o desespero é brutal. Ver. Professor Garcia, isso é prioridade. Eu já tinha apelado à Bancada do Líder Ver. Dr. Goulart. Por favor, V. Exas têm em suas mãos a Secretaria Municipal de Obras, este é um caso de emergência, de calamidade. A Estrada São Caetano e outras - posso citar várias delas da Zona Sul – precisam mais do que nunca de sua atenção. E eu queria que V. Exª prestasse atenção inclusive para outra questão: na Lomba do Pinheiro, nós temos o transbordo do DMLU, há um pedacinho sem asfalto. Não vou discutir aqui as disputas que houve no passado sobre o OP da Região, mas os caminhões não conseguem, praticamente, passar, a Estrada está intransitável entre o transbordo e a João de Oliveira Remião. Por favor, a Estrada São Caetano, a Boa Vista, que fica também na Zona Sul, ali entre a Restinga e o Lami, várias dessas estradas da Zona Sul, inclusive os caminhos rurais... Ver. Dr. Goulart, V. Exª pode e deve acionar os seus parceiros dessa Secretaria para resolver esses gravíssimos problemas que existem lá.

Há um conjunto de demandas que foram enviadas para a Secretaria e que eu gostaria que o Ver. Professor Garcia e o Ver. Dr. Goulart verificassem essas questões porque elas são de interesse coletivo! Não pensem que, porque há campanha eleitoral, alguém vai ganhar voto lá porque fez isso ou aquilo, o povo já não quer nem mais votar. Nós temos compromisso com o povo, Ver. Claudio Sebenelo, isso é o interesse coletivo. Por isso que eu falo com vagar para que os senhores e senhoras possam anotar este problema.

Eu também queria levantar, novamente, minha Líder, Verª Margarete Moraes, a situação dos moradores de rua, especialmente os com sofrimento psíquico. A Secretaria da Saúde tem que trabalhar em consonância com a FASC, Ver. Dr. Goulart, Ver. Dr. Raul, Ver. Claudio Sebenelo. Não é apenas um problema de assistência; eu vejo uma pessoa, no Centro da Cidade, às 3h da manhã, acordar a Cidade inteira, aos gritos, desespero, sofrimento psíquico, provavelmente alguém com grave problema de saúde. Há que existir assistência, há que existir ajuda. É claro que é necessário tirar a pessoa daquela situação devido à chuva, ao frio, às enfermidades que essas pessoas têm. Eu queria a atenção do Governo, eu queria um olhar do Governo, eu queria que as Secretarias trabalhassem conjuntamente! Quem sabe parem de brigar, parem de disputar e trabalhem pelo bem coletivo de Porto Alegre! Isso é muito importante1

Outra questão, Ver. Guilherme Barbosa, a falta de pintura para atravessar as avenidas, as nossa faixas de segurança estão todas desbotadas, e, onde foi feito o asfalto, esqueceram de pintar. Talvez o Secretário Luiz Afonso “Viajando” Senna, quando voltar das suas corriqueiras viagens, possa dar a devida atenção ao povo de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós temos acompanhado - e, com certeza, toda a sociedade -, estamos atentos aos fatos eleitorais acontecendo em todo o País e, em especial, aqui em Porto Alegre, com as novas normatizações, que, com certeza, o próprio TRE e o Ministério Público devem estar com dificuldades de acompanhar as discrepância entre as candidaturas, apesar, Ver. Dr. Goulart, das novas normas. Nós também estamos acompanhando, estamos atentos, analisando a própria questão das prestações de contas e comparando com o material das candidaturas proporcionais na rua, porque nós achamos que, de fato, este é o momento de nós termos uma nova cultura, Ver. Dr. Raul, de equilíbrio entre todos. Nós sabemos que o fato de nós “estarmos” Vereadores, Vereadoras, e estarmos usando a prerrogativa de estar aqui, que a diferenciação não se dá, e não pode se dar, quando o assunto é campanha.

Acho que todos nós temos o compromisso de estar avaliando, acompanhando atentamente as diferenças existentes entre as máquinas lá na rua. E nós não vamos deixar de levar em consideração esses fatores. Não vamos deixar, porque as coisas passam como se não tivéssemos vendo.

Temos visto muro do DMAE, na Lomba do Pinheiro, muro público, pintado com nome de pré-candidatos.

Amanhã termina o prazo para o Ministério Público nos dar o retorno sobre esses fatos, porque, se existe a norma, ela deve valer para todos.

Na João de Oliveira Remião, na Parada 4... Temos na esquina da João de Oliveira Remião, com a Rua São Pedro, nos muros do DMAE, candidaturas.

Então, quero dizer que a legitimidade deste momento deve valer para todos.

Mas, voltando a temas relevantes, quero dizer que o Projeto que tramita nesta Casa consorciado que vai regrar toda a Cidade e que vai colocar dentro do âmbito do Estatuto da Cidade... é um aspecto que vai, sim, Ver. Comassetto, trazer uma normatização para as comunidades inclusive as contrapartidas dos empreendedores que farão os empreendimentos, para que esses fiquem na própria região. Esse é um dos aspectos. Há as mudanças de Índices.

Agora, nós achamos – e eu conversava com o Ver. Adeli Sell e com a Bancada do PT -, que o Projeto que vem na seqüência, que é o Projeto da Lomba do Futuro, normatizado pelo primeiro Projeto, ele deve vir para o Plano Diretor. Por quê? Porque, se as questões maiores, as diretrizes, as articulações mestras são dadas pelo Plano Diretor, esse Projeto também terá de estar contido ali, porque ele é um Projeto especial.

Se ele é um Projeto especial, ele não pode dar normas fora da questão maior.

Nós ajudamos a construir esse Projeto, e somos favoráveis tanto à questão do Projeto Consorciado quanto ao Projeto Lomba do Futuro, vamos votar a favor, mas vamos levar em consideração – e sabemos que há encaminhamentos para a Audiência Pública, Ver. Adeli Sell -, e solicitada para pós-período eleitoral, o que também acho louvável, para que possamos, a partir dessa Audiência Pública, discutir se esta Casa quer ou não que ele tramite normal ou que ele venha para dentro do Plano Diretor de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Cumpridos rigorosamente os trabalhos, damos por encerrada a presente Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h58min.)

 

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